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Dec. Est. MA 25.452/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.452 de 03.07.2009

DOE-MA: 06.07.2009

Prorroga prazo para pagamento do ICMS relativo às operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto e à diferença de alíquota, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, na forma das leis que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando a situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos municípios do Estado do Maranhão afetadas por enchentes, enxurradas ou inundações bruscas ou graduais, declarada na forma dos Decretos nº 25.336 e 25.337, de 4 de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos para pagamento do ICMS incidente sobre as operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto de que trata a Lei nº 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e a Lei nº 8.948, de 15 de abril 2009, relativo ao imposto devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de conformidade com o art. 13, inciso XIII, alínea "g" da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. A prorrogação dos prazos de pagamento a que se refere caput deste artigo diz respeito aos fatos geradores ocorridos nos períodos de referência março, abril e maio de 2009, para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, respectivamente, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios listados no anexo único deste Decreto, e conforme tabela abaixo

Período de Referência( continua ... )

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