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Res. CODEFAT 610/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 610 de 07.07.2009

D.O.U.: 08.07.2009

Dispõe acerca da desoneração da taxa de remuneração dos agentes financeiros, nas linhas de crédito do PROGER.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em visita o esforço que o governo federal vem imprimindo no sentido de reduzir os encargos financeiros,

Resolve:

Art. 1º Adotar, visando à redução do spread nas operações contratadas com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais, nas instituições financeiras oficiais federais no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, as taxas discriminadas no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. A redução das taxas de que trata o caput deverá abranger todas as operações cobertas pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER e pelos demais fundos de aval similares.

Art. 2º Os agentes financeiros terão prazo de até 90 dias para promover as adequações operacionais necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 1º, desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

ANEXO

 
A redação deste Anexo foi dada pela Resolução nº 677 de 29.09.2011.

Linha de Crédito Encargo Adicional em função do percentual de cobertura de fundo de aval ou similar ( continua ... )

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