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Port. Intermin. MDIC/MCT 140/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 140 de 07.07.2009

D.O.U.: 08.07.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos telejogos e seus acessórios e cartuchos para telejogos, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pelo Anexo II do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, e Portaria Interministerial nº 747, de 24 de setembro de 1993).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial nº 179 de 15.07.2011.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000613/2009-87, de 5 de junho de 2009, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos TELEJOGOS E SEUS ACESSÓRIOS ("JOYSTICKS") E CARTUCHOS PARA TELEJOGOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pelo Anexo II do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, e Portaria Interministerial nº 747, de 24 de setembro de 1993, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

III - integração das placas e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com as etapas "I" e "II".

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de ( continua ... )

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