Port. Intermin. MDIC/MCT 139/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 139 de 07.07.2009

D.O.U.: 08.07.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos fita adesiva, nos tipos que menciona, e película auto-adesiva, em forma de folhas ou rolos, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 20 de dezembro de 2006).

Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial nº 238 de 08.12.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.009525/2005-27, de 16 de março de 2005, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTO-ADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 20 de dezembro de 2006, passa a ser o seguinte:

I - deposição da camada de adesivo nas películas;

II - corte longitudinal e /ou transversal das fitas e películas, a partir do rolo master;

III - rebobinamento, quando aplicável; e

IV - fabricação do núcleo interno de papelão ou injeção do núcleo interno de plástico, conforme o caso.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, observando o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto ( continua ... )

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