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Port. Sec. Faz. - Sergipe 430/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 430 de 23.06.2009

DOE-SE: 01.07.2009

Altera os itens 6, 9, 10, 11 e 17-C do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 681, XVIII e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens 6, 9, 10, 11 e 17-C do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........
6 - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

9 - Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso, a gás, não recarregável.

10 - Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "start".

11 - Pilha elétrica, bateria de pilha elétrica e acumulador elétrico.

17-C - Massas alimentícias classificadas na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares, classificados na posição 1905 da NBM/SH.

MensalDia 09 do mês subseqüente à retenção
(...)(...)(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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