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Port. Sec. Faz. - Sergipe 428/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 428 de 23.06.2009

DOE-SE: 01.07.2009

Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de suporte ótico classificado na posição 8523.40.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS 6 de 03 de abril de 2009, que alterou o Protocolo ICMS nº 19/85, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para incluir no regime de substituição suportes óticos classificados ns posições 8523.40.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE SUPORTE ÓTICO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 8523.40.19 DA NCM", que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download de novas planilhas.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque no dia 31 de maio de 2009, suporte ótico classificado na posição 8523.40.19, da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM/SH, deve apurar e recolher o imposto devido relativo ao estoque existente em 31 de maio de 2009, na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado em 31 de maio de 2009.

§ 2º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de maio de 2009.

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de junho de 2009, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em maio de 2009, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, conforme dispõe a Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

§ 4º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal por ocasião do pagamento do estoque, a planilha de que trata o Anexo Único desta Portaria em meio óptico, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no ( continua ... )

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