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Res. Sec. Faz. - MS 2.212/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.212 de 06.07.2009

DOE-MS: 07.07.2009

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo único a esta Resolução, relativamente aos seus estabelecimentos localizados neste Estado, ficam obrigados a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista no Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não mencionado no Anexo único a esta Resolução o direito de optar pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), de forma irretratável, devendo requerer à Secretaria de Estado de Fazenda o seu credenciamento, por meio do preenchimento do Formulário de Credenciamento disponível no site da EFD deste Estado (www.efd.ms.gov.br).

Art. 3º Todos os estabelecimentos deste Estado, obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar os arquivos a partir de janeiro de 2010 segundo o perfil "A".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de julho de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Resolução nº 2.227 de 10.09.2009.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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