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Dec. Est. PE 33.626/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.626 de 06.07.2009

DOE-PE: 07.07.2009

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, "starter", pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando os Protocolos ICMS 05/2009, 06/2009 e 07/2009, publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2009, que alteram significativamente os Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, "starter", pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de julho de 2009, a sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada elétrica e eletrônica, reator, "starter", pilha e baterias de pilha, elétricas, e acumulador elétrico passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações com os produtos relacionados no Anexo 1, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do ( continua ... )

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