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Port. Sec. Faz. - PI 355/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 355 de 02.07.2009

DOE-PI: 03.07.2009

Dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 783 do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO que a descrição das mercadorias ou bens constantes no Anexo Único desta Portaria foi transcrita da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),

 
Este "CONSIDERANDO" foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 583 de 03.11.2009.

RESOLVE:

Art. 1º A forma de tributação de que trata o § 1º do art. 783 do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, alcança as mercadorias constantes no Anexo Único desta Portaria, classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos produtos classificados como medicamento, instrumento ou material para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º da Portaria nº 583 de 03.11.2009.

§ 2º O beneficio previsto nesta portaria não se aplica às mercadorias ou bens de uso específico nos setores odontológico e veterinário.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 583 de 03.11.2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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