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IN Sec. Rec. Est. - AP 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 15.06.2009

DOE-AP: 24.06.2009

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 1.738/2009, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.738, de 15 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com mercadorias importadas do exterior de que trato o Decreto nº 1.738/09, o desembaraço aduaneiro será feito sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Art. 2º A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria será comprovada mediante apresentação da "Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS", conforme modelo aprovado pelo Convênio ICM 10/81.

Art. 3º O imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias da data certificada na "Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS", mediante a posição de carimbo pela Coordenadoria de Arrecadação/COARE/Setor Responsável pela Gerência de Controle da Importações.

Art. 4º Para efeito de exigência do pagamento do imposto o prazo será contado da data aposta na Guia de Liberação de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Documento de Arrecadação - DAR a ser utilizado para fins de recolhimento do imposto, será exclusivamente o Documento de Arrecadação 2 - DAR 2, o qual poderá ser impresso por meio da internet no endereço eletrônico www.sefaz.ap.gov.br/contacorrente ou nas Agências de Atendimento da Secretaria da Receita Estadual.

§ 1º Para emitir o DAR - 2 através da internet, o contribuinte ou representante legal deverá estar de posse da sua senha para acessar os serviços oferecidos pela Secretaria da Receita Estadual na internet.

§ 2º O contribuinte ou representante legal que não possua senha de acesso aos serviços na internet, deverá solicitar na Agência de Atendimento da Secretaria da Receita Estadual, no município de sua circunscrição fiscal.

Art. 6º Transcorrido o prazo previsto no art. 3º, sem que tenha sido efetuado o pagamento do imposto, o benefício será desconsiderado e o imposto será calculado com base na data do desembaraço aduaneiro, sem a redução prevista no ( continua ... )

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