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Circ. SECEX 38/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 06.07.2009

D.O.U.: 07.07.2009

(Torna público que a Revisão Anual 2008 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial, de 2 de julho de 2009 e informa de maneira resumida e direcionada ao Brasil, as decisões do governo norte-americano).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos (EUA);

CONSIDERANDO que, no âmbito das Revisões Anuais do programa, o benefício do SGP norte-americano pode ser excluído automaticamente, a menos que uma derrogação (waiver) seja concedida pelo Presidente dos Estados Unidos, em relação ao produto procedente de determinado país beneficiário em desenvolvimento, quando as importações nos Estados Unidos alcançam ou excedem um dos dois limites de competitividade (competitive need limitation - CNL), quais sejam: (i) CNL de valor, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge US$ 135 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2008); ou (ii) CNL percentual, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge 50% do valor total de importações desse produto;

CONSIDERANDO que, nos casos em que o CNL percentual é alcançado ou ultrapassado, mas o valor das importações norte-americanas procedentes do país beneficiário em questão não excederem o valor de US$ 19 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2008), poderá ser concedida, sem necessidade de apresentação de petição, uma derrogação do limite de competitividade percentual por valor mínimo (de minimis waiver), mantendo-se, assim, o benefício para o produto;

CONSIDERANDO que o CNL percentual pode ser dispensado para determinados produtos não produzidos nos EUA em janeiro de 1995, conforme previsto no U.S. Code Title 19 §2463 (c) (2) (E), desde que as partes interessadas apresentem petição solicitando tal dispensa;

CONSIDERANDO que o estatuto norte-americano do SGP prevê que o Presidente dos Estados Unidos, no âmbito das Revisões Anuais do SGP, pode revogar qualquer waiver de limite de competitividade, em vigor durante pelo menos cinco anos, caso o produto atinja ou ultrapasse um dos seguintes valores: (i) 150 % do CNL em valor, isto é, US$ 202,5 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2008); ou (ii) 75% de toda importação norte-americana deste produto;

CONSIDERANDO que o estatuto norte-americano do SGP prevê, também, que o Presidente dos Estados Unidos pode retirar o benefício de produtos de determinados países ou incluir produtos na lista de elegíveis ao tratamento preferencial, mediante petição de partes interessadas, ou, ainda, incluir ou retirar países, segundo conveniência para os Estados Unidos, devido a práticas desses países, do rol de beneficiários; e

CONSIDERANDO a Revisão Anual 2008 do SGP dos Estados Unidos, iniciada conforme ( continua ... )

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