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Port. BACEN 51.745/09 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 51.745 de 02.07.2009

D.O.U.: 07.07.2009

(Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, no art. 11, inciso VI, "b", e no art. 12, inciso XXVII, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, bem como na autorização contida no Voto BCB nº 250/2009, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 2 de julho de 2009,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Artigo 2º São distribuídos à proporção de um terço nas categorias integrantes da carreira os atuais cargos de Procurador do Banco Central do Brasil de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com alocação do número remanescente para a categoria inicial, da forma abaixo:

I - categoria especial (final): 66 (sessenta e seis) cargos;

II - primeira categoria (intermediária): 66 (sessenta e seis) cargos;

III - segunda categoria (inicial): 68 (sessenta e oito) cargos.

Parágrafo único. Em caso de aumento do número de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, será aplicado o critério de distribuição fixado no caput.

Artigo 3º Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, por ato monocrático, promover as alterações do Regulamento de que trata o art. 1º.

Artigo 4º Fica o Procurador-Geral autorizado a editar os atos complementares julgados necessários para o cumprimento desta Portaria e do Regulamento de que trata o art. 1º, em articulação com o Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) e com o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf).

Artigo 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos sobre as promoções relativas às vagas que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Serão realizados nos termos da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004, da ( continua ... )

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