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Port. DRF/JUIZ DE FORA 60/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 60 de 03.07.2009

D.O.U.: 07.07.2009

(Define as competências, em caráter geral, das Seções, da Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 e da Equipe de Despacho Aduaneiro, para a prática dos atos que menciona, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e considerando os artigos 203, 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Definir as competências, em caráter geral, das Seções, da Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 (EDA1) e da Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA), para a prática dos seguintes atos, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação:

I - decidir sobre encaminhamento, juntada por apensação ou anexação, desanexação, desapensação, arquivamento ou desarquivamento de processos, bem como emitir despachos interlocutórios e lavrar termos em processos administrativos;

II - expedir intimações a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas;

III - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo de intimações e convites expedidos para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos;

IV - prestar informações processuais ou não processuais de interesse da Administração e ainda fornecer cópia de processos, observado o disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;

V - requisitar veículos à Seção de Programação e Logística - Sapol, ( continua ... )

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