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IN SRF 26/93 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 25.02.1993

D.O.U.: 01.03.1993

Altera a Instrução Normativa SRF nº 171, de 21 de novembro de 1988, que estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, resolve:

Art. 1º O controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) será executado pela unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) instalada na área alfandegada para seu funcionamento.

Art. 2º A Administradora da ZPE submeterá à SRF projeto de implantação constando de plantas de situação e locação das construções, que obedecerá aos seguintes requisitos:

I - área inteiramente fechada com alambrado em tela de aço com altura de 3m e proteção superior oblíqua, voltada para fora, de 40cm, com três fios de arame farpado;

II - faixa de terra, interna e adjacente ao alambrado, com 5m de largura, compactada e preparada de modo que permita o rápido deslocamento dos veículos empregados na vigilância aduaneira, em quaisquer condições de tempo;

III - inexistência de edificações em faixa de 10m externamente à cerca;

IV - guaritas edificadas junto à cerca, elevadas com piso a 4m de altura, área mínima de 2m e localizadas:

a) nos ângulos do perímetro;

b) em outros pontos de cerca, de modo que não haja entre duas guaritas consecutivas distância superior a 500m, nem ângulos mortos que impeçam a visão dos dois lados;

V - ponto de entrada e de saída de pessoas e veículos de funcionários e de visitantes junto ao qual haverá:

a) guarita para controle e entrada e saída;

b) barreira basculante ou portão;

c) área privativa para estacionamento de veículos;

VI - sistema de iluminação instalado ao longo de toda a cerca, que permita boa visão noturna em distância transversal mínima de 10m para cada lado.

Art. 3º A Administradora da ZPE poderá submeter à SRF, conforme ( continua ... )

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