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OS SMF/Ribeirão Preto - SP 1/09 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 18.06.2009

DOM-Ribeirão Preto: 02.07.2009

Acrescenta o § 5º à Ordem de Serviço nº 03, de 28 de julho de 2006, que estabelece parâmetros para expedição de guia de recolhimento de tributos de imóveis pré-cadastrados.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

DETERMINA :

Art. 1º O artigo 1º da Ordem de Serviço nº 03, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º. O pré-cadastro não será realizado nos casos de desdobro e individualização, que encontram-se devidamente averbados no cartório de registro de imóveis, cujos proprietários deverão promover a regularização cadastral junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com a quitação dos débitos e das parcelas vincendas do exercício, eventualmente existentes."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

MANOEL SARAIVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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