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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 8/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 8 de 30.06.2009

DOM-Belo Horizonte: 03.07.2009

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e em atendimento às disposições previstas do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Todas as pessoas que nos termos da legislação municipal são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverão cadastrar "login" e senha para o cumprimento dessas obrigações, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e Serviços disponíveis no ambiente eletrônico do BHISS Digital, na rede mundial de computadores.

§ 1º. O cadastramento de que trata este artigo deverá ser realizado no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, mediante o fornecimento e Confirmação de dados e Informações aleatoriamente extraídas das DES já apresentadas pelo próprio sujeito passivo, constantes das bases de dados da Administração Tributária Municipal, e nos termos das instruções ali fornecidas.

§ 2º. Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, situada na Rua Espírito Santo nº 593, Centro, mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

 
A redação do "caput" deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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