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Dec. Est. AL 4.154/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.154 de 03.07.2009

DOE-AL: 06.07.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 6/09, 21/09, 22/09, 25/09, 27/09, 28/09, 30/09 e 35/09, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 6/09, 21/09, 22/09, 25/09, 27/09, 28/09, 30/09 e 35/09, ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 03, de 24 de abril de 2009, e nos termos do Processo Administrativo nº 1500-9784/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do Item 78 da Parte II do Anexo I, e o item 34 da Tabela que o acompanha:

"78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07, 62/08 e ( continua ... )

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