x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 18/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 03.07.2009

DOE-PA: 06.07.2009

Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e considerando a mudança de procedimentos de verificação das declarações SINTEGRA, bem como o atraso na disponibilização de recibos de entrega, necessário à validação ou correção dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações, conforme o disposto no Convênio ICMS 57, de 27 de junho de 1995, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convalidada a entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2009, realizada até 30 de julho de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DAMASCENO

Secretário de Estado da Fazenda, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?