Port. ME 120/09 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 120 de 03.07.2009

D.O.U.: 06.07.2009

Obs.: Ret. DOU de 07.07.2009 e Rep. DOU de 20.07.2009

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõem os artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, e o que consta no Processo nº 58000.004437/2008-68, resolve:

Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DESPORTIVOS OU PARADESPORTIVOS

Seção I
Do cadastramento dos proponentes

Art. 2º As entidades de natureza desportiva que pretendam apresentar projetos desportivos ou paradesportivos, de que trata a Lei nº 11.438/2006 deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do Ministério do Esporte na internet, em campo específico.

§ 1º As informações cadastrais de que trata o caput e suas atualizações são de inteira responsabilidade da entidade de natureza desportiva interessada.

§ 2º O Ministério do Esporte poderá requisitar outros documentos que comprovem as informações cadastrais.

Art. 3º Após a correta inserção dos dados no sítio eletrônico de que trata o art. 2º, serão enviados à entidade de natureza desportiva correspondente, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de ( continua ... )

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