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Dec. Est. MS 12.783/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.783 de 02.07.2009

DOE-MS: 03.07.2009

Prorroga prazo previsto no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 13-A do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2009.

Campo Grande, 2 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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