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TA DRP - RS 3/09 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 01.07.2009

DOE-RS: 03.07.2009

(Termo de Acordo nº ST/AR-003/2009 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona).


O Diretor da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 9º, notas 03 e 04, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 30/07/08, com Unilever Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 61.068.276/0023-01 e no CGC/TE sob o nº 024/0369432, Termo de Acordo ST/AR-003/2009 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Porto Alegre, 01 de julho de 2009.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor-Adjunto da Receita ( continua ... )

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