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Dec. Est. MA 25.435/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.435 de 30.06.2009

DOE-MA: 30.06.2009

Regulamenta a Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, regulamentada pela Lei Estadual 8.616, de 5 de junho de 2007, alterada pela Lei nº 8.879, de 16 de outubro de 2008, e a Lei nº 8.953, de 15 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não-incidência prevista no inciso II, do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá:

I - utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte;

II - imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores, transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública, definirá o valor mensal a ser suportado pelo Estado, a título de transferências de créditos fiscais de que trata a Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007.

§ 1º Não se aplica ao valor mensal de que trata o caput às transferências de créditos fiscais para fins de:

I - pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006;

II - as transferências efetuadas ( continua ... )

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