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Dec. Est. MT 2.027/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.027 de 02.07.2009

DOE-MT: 02.07.2009

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 26/09, em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/09, celebrado entre as respectivas unidades federadas, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2009, Seção 1, p. 42, pelo Despacho nº 157/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 26, DE 3 DE ABRIL DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de julho de 2009, 188º da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MOARES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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