AD SIGAT - TO 478/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 478 de 30.06.2009

DOE-TO: 03.07.2009

(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

Número do Documento de Homologação Marca Tipo Modelo Versão Inicial Nº TDF(*) Data ELGIN ECF- IF FX7 01.00.07 017/2007 08/09/2007 ELGIN ECF- IF X5 01.00.07 018/07 11/09/2007

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta ( continua ... )

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