Decreto do Distrito Federal n� 30.518 de 02.07.2009 (Altera os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta

Dec. DF 30.518/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.518 de 02.07.2009

DO-DF: 03.07.2009
Altera os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS. (277� altera��o).

O VICE-GOVERNADOR NO EXERC�CIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 92 c/c o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e em conformidade com o Conv�nio ICMS 112/08, de 26 de setembro de 2008, DECRETA:
Art. 1� Os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redu��o de Base de C�lculo
(opera��es ou presta��es a que se refere o art. 7� deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O BASE LEGAL EFIC�CIA
................ ............................. ......................... ( continua ... )

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