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Port. SPPE 34/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 34 de 26.06.2009

D.O.U.: 03.07.2009

Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007, no art. 11 da Resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007, e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008,

resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA PORTARIA

Art. 1º Estabelecer procedimentos e parâmetros complementares, nos termos desta Portaria, para elaboração e execução de plano de trabalho de Convênio Plurianual Único - CPU relativo à utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT na execução das ações integradas de Intermediação de Mão-de-Obra - IMO, Habilitação ao Seguro-Desemprego - HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED e Qualificação Social e Profissional - QSP do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do SINE, observadas as Resoluções expedidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e a legislação federal vigente aplicável a convênios.

CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS PLURIANUAIS ÚNICOS VIGENTES

Art. 2º Convênios Plurianuais Únicos vigentes, celebrados nos exercícios de 2006 e 2007, poderão ser objeto de aditamento para prorrogação do prazo de vigência por até mais 36 (trinta e seis) meses de execução, com o prazo de até 60 (sessenta) dias após a execução para a apresentação da respectiva Prestação de Contas ( continua ... )

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