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Port. Intermin. MDIC/MCT 130/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 130 de 02.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto microventilador com área de carcaça até 144 cm2, da posição NCM 8414.59, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 127, de 25 de julho de 2007).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.010301/2007-20, de 27 de junho de 2007, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MICROVENTILADOR COM ÁREA DE CARCAÇA ATÉ 144 cm2, da posição NCM: 8414.59, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 127, de 25 de julho de 2007, passa a ser o seguinte:

I - injeção da carcaça plástica e/ou de alumínio, quando aplicável;

II - injeção da hélice;

III - montagem e soldagem, ou processo equivalente, dos componentes nas placas de circuito impresso;

IV - bobinamento do motor; e

V - integração das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso I, que poderá ser realizada em outras regiões do país.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa V que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Fica dispensado o cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º, até 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 127, de 25 de julho de ( continua ... )

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