Port. Intermin. MDIC/MCT 128/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 128 de 02.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 9, de 22 de janeiro de 2008).

Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 13 da Portaria Interministerial nº 158 de 22.06.2011.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.012930/2003-61, de 16 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 9, de 22 de janeiro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as seguintes funções:

a) processamento central;

b) controle do carro de impressão;

c) memória; e

d) interface de comunicação de dados com controle lógico.

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

III - integração ( continua ... )

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