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Del. CVM 579/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 579 de 02.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de junho de 2009, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA (CNPJ 41.707.191/0001-03), com sede em Lagoa Santa (MG) e seus sócios, Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA (CPF 500.839.886-53), ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA (CPF 029.613.256-49) e MARILICE PIMENTEL DA SILVA (CPF 456.523.764-49), por meio do sítio www.filadelphiaemprestimos.com.br, vêm captando clientes para aplicação em fundo de investimento irregularmente constituído e administrado por eles, inclusive com promessa de rentabilidade e garantia de retirada;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários está sujeita à prévia autorização da CVM; e

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da ( continua ... )

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