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Res. CCFCVS 246/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 246 de 01.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Altera o item 4 e os subitens 4.1 e 4.1.1 da alínea "N.2" do subitem 6.1.6.1 do Roteiro de Análise do FCVS).


O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 74ª reunião, de 01 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar o item 4 e os subitens 4.1 e 4.1.1 da alínea "N.2" do subitem 6.1.6.1 do Roteiro de Análise do FCVS, conforme redação abaixo:

"4) aceita-se planilha complementar à do agente cedente, pelo agente cessionário, desde que o saldo devedor final da primeira esteja expresso no início da evolução da segunda planilha, admitindo-se a divergência de, no máximo, 0,99 (noventa e nove centavos), entre os saldos devedores apresentados na primeira e segunda planilhas.

4.1) aceita-se planilha de manutenção do contrato emitida desde a 1ª prestação em nome do agente cessionário, em complemento à planilha do agente cedente.

4.1.1) as informações precedentes à data da cessão do crédito constantes na planilha do agente cessionário devem ser desconsideradas, exceto nos casos de contratos financiados pelo agente Caixa Econômica Federal e cedidos à EMGEA, em virtude da utilização do mesmo sistema de administração de contratos."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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