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Res. CCFCVS 245/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 245 de 01.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Altera os subitens que menciona do Roteiro de Análise do FCVS).


O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 74ª reunião, de 01 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 3.5.4 do Roteiro de Análise do FCVS, conforme redação a seguir:

"3.5.4 PROMESSA DE COMPRA E VENDA

As promessas de compra e venda, firmadas entre as COHAB ou órgãos assemelhados e os mutuários finais, em que seja possível caracterizar a retroatividade de suas condições de retorno à data da apuração do custo do empreendimento, regem-se pelas condições constantes do plano de venda ou plano/planilha de comercialização, iniciando-se a evolução do saldo devedor de responsabilidade do FCVS a partir da data de apuração dos custos.

A retroatividade das condições de retorno da promessa de compra e venda à data de apuração do custo do empreendimento pode ser caracterizada por intermédio do vencimento da primeira prestação constante do contrato ou do prazo remanescente.

Nos casos em que não seja possível caracterizar tal retroatividade, as condições de retorno da dívida devem ser de acordo com as normas vigentes na data da assinatura da promessa de compra e venda, iniciando-se, nesta data, a evolução do saldo devedor de responsabilidade do FCVS.

Nas promessas de compra e venda, firmadas entre as COHAB ou órgãos assemelhados e os mutuários finais, as condições de retorno da dívida devem ser de acordo com as normas vigentes na data da assinatura da Promessa de Compra e Venda ou as constantes do Plano de Comercialização, independentemente do prazo de carência existente entre Plano e Promessa, ressaltando que não se deve mesclar as condições de financiamento vigentes em ambas as ( continua ... )

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