x
x
x
Res. CCFCVS 244/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 244 de 01.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Altera a alínea 'a' do subitem 8.1.4.1.2 do Roteiro de Análise do FCVS).


O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 74ª reunião, de 01 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea 'a' do subitem 8.1.4.1.2, conforme redação abaixo:

"a) Atende cumulativamente aos seguintes requisitos de formalização:

- tipo de documento aceito pelo FCVS, previsto no subitem 8.1.4.1.3;

- qualificação das partes (vendedor, comprador);

- indicação do objeto (imóvel alienado);

- assinatura das partes (comprador e vendedor), exceto quando se tratar de Recibo, quando é exigida apenas a assinatura do vendedor;

- data de assinatura do "contrato de gaveta";

- reconhecimento de firma ou constituição em cartório até a data limite prevista."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?