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Res. CCFCVS 243/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 243 de 01.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

(Altera os subitens que menciona do Roteiro de Análise do FCVS).


O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 74ª reunião, de 01 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 1.6.1 do Módulo I do Roteiro de Análise do FCVS

"1.6.1 DOCUMENTOS ACEITOS PELO FCVS PARA COMPROVAR O VALOR DE AVALIAÇÃO, NA SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE

a) Laudo de avaliação;

b) Valor de garantia constante no contrato;

c) Valor de avaliação calculado com base no prêmio de seguro expresso no contrato de financiamento celebrado a partir de 01/01/1975;

d) FIF, RIE e Cadastro da Apólice do Seguro Habitacional;

d.1) FIF não averbada - pode ser aceita até 30/06/77, e somente para comprovar o valor de avaliação;

e) Cláusula contratual com previsão do art. 818 do Código Civil de 1º de janeiro de 1916 ou do art. 1.484 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002, desde que constatado que o Agente Financeiro considerou essa cláusula na definição do valor de avaliação do imóvel."

Art. 2º Incluir os subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 ao Módulo I do Roteiro de Análise do FCVS.

"1.6.1.1 Documentos aceitos pelo FCVS para comprovar o Valor de Avaliação de contratos de Cooperativas Valor de compra e venda ou de investimento total expresso na Planilha de Custos, Planilha de Rateio ou Plano de Venda, desde que as condições contratadas estejam previstas nesses ( continua ... )

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