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ADE DRF/LONDRINA 40/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 40 de 02.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008 e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Parágrafo único. A presente classificação não convalida a Classificação Fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de Solução de Consulta sobre Classificação de Mercadorias.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2009.

SÉRGIO GOMES NUNES

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

( continua ... )

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