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ADE COFIS 24/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 24 de 02.07.2009

D.O.U.: 03.07.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 5 de julho de 2009.

Nome Empresarial CNPJ Cidade UF
Brasil Norte Bebidas Ltda 34.590.315/0006-62 Santana AP
Companhia de Bebidas das Américas - Ambev 02.808.708/0057-53 João Pessoa PB
Compar Companhia Paraense de Refrigerantes 04.928.297/0001-00 Belém PA
Ocidental Indústria de Refrigerantes S.A. 04.777.678/0001-36 Porto Velho RO
Ocidental Indústria de Refrigerantes S.A.04.777.678/0006-40Rio Branco AC

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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