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LC Câm. Munic./Contagem - MG 64/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Contagem - Câm. Munic./Contagem - MG nº 64 de 26.06.2009

DOM-Contagem: 29.06.2009

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 3º-A, art. 3º-B, art. 3º-C, art. 3º-D, art. 3º-E, art. 3º-F, art. 3º-G, art. 3º-H:

"Artigo 3º-A Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município constituem rendas municipais diversas:

I - prestação de serviços públicos."

"Artigo 3º-B Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:

I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo;

IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

§ 1º. São serviços municipais compreendidos no inciso I:

I - transporte coletivo;

II - mercados e ( continua ... )

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