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Edital SAREC/Contagem - MG 3/09 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 3 de 22.06.2009

DOM-Contagem: 29.06.2009

(Notifica do Lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA para o exercício de 2009).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 15 ao 20, 22, 158 e 168 da Lei Municipal 1.611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA relativas ao exercício de 2009, fundadas no exercício regular de poder de polícia do Município, fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública.

De conformidade com os respectivos artigos do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e do Decreto 311, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento fiscal fixando fatos geradores, prazo para pagamento, impugnação administrativa e demais informações necessárias.

A Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA serão cobradas com base na Tabela V do Anexo IV do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 29 de julho de 2009.

As Taxas mencionadas neste Edital foram atualizadas em 9,81%, (nove inteiros, e oito e um centésimos de por cento), correspondente ao índice IGP-M/FGV acumulado no exercício de 2008, nos termos do disposto no artigo 6º B do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

O não pagamento das Taxas na data fixada sujeita o Contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos ( continua ... )

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