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IN SF Econ./Santos - SP 2/09 - IN - Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 2 de 30.06.2009

DOM-Santos: 01.07.2009

Dispõe sobre as obrigações tributárias principais e acessórias para o Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da Fazenda Municipal.


A SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e a Resolução CGSN nº 58, de 7 de fevereiro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º O Microempreendedor Individual definido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, constituído a partir de 1º de julho de 2009 e optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deverá informar tal condição no requerimento de abertura de inscrição municipal.

Art. 2º Os microempreendedores constituídos até 30 de junho de 2009, somente poderão optar pelo SIMEI em janeiro de cada ano.

Art. 3º O MEI estará isento das seguintes taxas municipais:

I - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Publicidade.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do MEI será recolhido mensalmente em valores fixos de R$ 5,00 (cinco reais), através de documento de arrecadação da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Na vigência da opção pelo SIMEI, não se aplicam ao MEI:

I - valores estimados de ISS fixados pela Fazenda Municipal;

II - descontos, reduções ou isenções previstas pela legislação municipal;

III - retenções de ISS sobre os serviços prestados;

IV - atribuições da qualidade de substituto tributário de ISS.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, deverá o prestador apresentar ao tomador do serviço documento que comprove a sua condição de microempreendedor individual optante do SIMEI.

§ 2º. Em decorrência do disposto no inciso IV, o próprio prestador de serviços deverá recolher o ISS, referente a serviços prestados ao MEI.

Art. 6º O MEI estará dispensado das seguintes obrigações acessórias:

I - emissão de nota fiscal de prestação de serviços para pessoas físicas;

II - registro de prestação de serviços, através do sistema GISS;

III - registro de serviços tomados, através do sistema GISS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o MEI do cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 7º da ( continua ... )

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