x
x
x
Dec. Est. PB 30.142/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.142 de 30.12.2008

DOE-PB: 31.12.2008

Estabelece a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 30.478 de 28.07.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

§ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo digital que a contém.

§ 2º A recepção, validação e outras normas complementares à execução deste Decreto serão disciplinadas através de Portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art. 2º O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Escrituração Fiscal Digital será de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS, relacionados em Portaria do Secretário de Estado da Receita.

Parágrafo único. O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida no caput, desde que a dispensa seja autorizada através de Portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art. 4º Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?