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Dec. DF 30.514/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.514 de 01.07.2009

DO-DF: 02.07.2009

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 combinado com o inciso VII, do artigo 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e

Considerando o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao § 2º do artigo 2º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

XI - nas operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - como Microempresas, cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

(AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES ( continua ... )

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