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Port. Sec. Faz. - DF 249/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 249 de 30.06.2009

DO-DF: 02.07.2009

Altera a Portaria nº 864, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com navalha e aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear e isqueiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Protocolo ICMS nº 129, de 5 de dezembro de 2008, e no Protocolo ICMS nº 05, de 03 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º, e os arts. 3º, , , e 10 da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, classificados nas posições 8212.10.20, 8212.20.10 e 9613.10.00, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, oriundas de unidades signatárias do Protocolo ICMS 16/85 e com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolo ICMS 05/09). ( continua ... )

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