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Com. DICAT/SAIF - MG 14/09 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 14 de 01.07.2009

DOE-MG: 02.07.2009

(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até julho/2009).


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2009.

TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO 2009

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios

AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2.004Jan12%77,3070582.007Jan12%30,638465
Fev12%76,222664Fev( continua ... )

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