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Port. Sec. Faz. - PE 102/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 102 de 01.07.2009

DOE-PE: 02.07.2009

(Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.90, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, e nº 12.432, de 29.09.2003, e nº 13.368, de 14.12.2007, bem como o Decreto nº 23.473, de 10.08.2001, e alterações, em especial os Decretos nº 25.574, de 25.06.2003, e nº 26.030, de 15.10.2003, RESOLVE:

I - Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2010.

II - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 102/2009

INDICADORES SOCIOAMBIENTAIS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA RECEITA DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010

MunicípiosUnidade de Conservação Índice

(1)

Resíduos Sólidos

Pontos

(2)

Coeficiente de Mortalidade Infantil

(3)( continua ... )

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