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Port. Sec. Faz. - PE 101/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 01.07.2009

DOE-PE: 02.07.2009

(Divulga os valores adicionados definitivos do exercício de 2007 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2008, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média para efeito do cálculo da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2010).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.90, na Lei nº 10.489, de 02.10.90, e alterações, no Decreto nº 14.249, de 23.02.90, e alterações, bem como nas Portarias SF nº 082, de 06.06.2003, e nº 167, de 23.10.2003, RESOLVE:

I - Divulgar, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2010, os valores adicionados definitivos do exercício de 2007 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2008, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 101/2009

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010

MUNICÍPIOSVALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00MÉDIA DOS ÍNDICES( continua ... )

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