Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 133 de 01.07.2009 (Altera a Portaria CAT-82/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

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Port. CAT 133/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 133 de 01.07.2009

DOE-SP: 02.07.2009
Altera a Portaria CAT-82/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de m�quinas e aparelhos mec�nicos, el�tricos, eletromec�nicos e autom�ticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, no inciso III do artigo 1� do Decreto 54.402, de 1� de junho de 2009, e nos artigos 41, caput, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os itens 1 e 11 do Anexo �nico da Portaria CAT-82/09, de 27 de abril de 2009:
"

1 Ventiladores, exceto os produtos de uso agr�cola constantes em rela��o a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 8414.5 30,00
11 Ferramentas pneum�ticas, hidr�ulicas ou com motor (el�trico ou n�o el�trico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agr�cola constantes em rela��o a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 84.67 ( continua ... )

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