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ADE DRF/VITÓRIA 53/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 53 de 26.06.2009

D.O.U.: 02.07.2009

(Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).


A Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LAURA GADELHA XAVIER

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)( continua ... )

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