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Res. CMN/BACEN 3.756/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.756 de 01.07.2009

D.O.U.: 02.07.2009

Altera as Resoluções nºs 394, de 3 de novembro de 1976, que disciplina as atividades dos bancos de desenvolvimento, e 2.515, de 29 de junho de 1998, que, entre outras disposições, trata da captação de recursos externos por bancos estaduais.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, com base no disposto nos arts. 4º, incisos, V, VI, VIII e XXXI, e 57 da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 98 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolveu:

Art. 1º Os arts. 20 e 27 do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os bancos de desenvolvimento devem constituir garantias compatíveis com a exposição ao risco assumida em suas operações de crédito." (NR)

"Artigo 27. As operações de arrendamento mercantil devem ser:

I - contratadas com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas; e/ou

II - realizadas com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 2.515, de 29 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Estabelecer que o banco estadual, para ser autorizado a captar recursos no exterior, deve deter, em pelo menos uma agência internacional avaliadora de risco, dentre aquelas de maior projeção, classificação de risco correspondente a grau de investimento ou, ao menos, igual àquela obtida pela União, nessa mesma agência." ( continua ... )

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