Res. CMN/BACEN 3.754/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.754 de 30.06.2009
D.O.U.: 02.07.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e arts. 15, 16, 17, 21 e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:
I - até 30 de outubro de 2009, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;
II - até 30 de novembro de 2009, para os mutuários efetuarem a amortização mínima exigida nos arts. 15, 16 e 17 da referida lei e se habilitarem aos benefícios ali assegurados para liquidação ou renegociação das dívidas;
III - até 20 de dezembro de 2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.
Art. 2º Às operações renegociadas com base nesta resolução não se aplica o disposto no § 5º do ( continua ... )
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