x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.754/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.754 de 30.06.2009

D.O.U.: 02.07.2009

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.815 de 26.11.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e arts. 15, 16, 17, 21 e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de outubro de 2009, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

II - até 30 de novembro de 2009, para os mutuários efetuarem a amortização mínima exigida nos arts. 15, 16 e 17 da referida lei e se habilitarem aos benefícios ali assegurados para liquidação ou renegociação das dívidas;

III - até 20 de dezembro de 2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

Art. 2º Às operações renegociadas com base nesta resolução não se aplica o disposto no § 5º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?