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Res. CMN/BACEN 3.747/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.747 de 30.06.2009

D.O.U.: 02.07.2009

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2009/2010.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 1º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica alterada a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nos termos desta resolução para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 2º As normas específicas do "Proagro Mais" passam a constituir as seções 10 (safra 2009/2010) e 11 (safras anteriores) do capítulo 16 do Manual do Crédito Rural (MCR), cujas folhas destinadas à sua atualização encontram-se anexas.

Art. 3º Os itens do MCR relacionados neste artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR 16-1-8-"c" e "d":

"8 - O beneficiário obriga-se a:

(...)

c) entregar ao agente, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro, orçamento analítico das despesas previstas para o empreendimento, admitindo-se, no caso de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - em operações de valor até R$ 12.000,00 (doze mil reais), orçamento simplificado com discriminação das fases do empreendimento e os respectivos ( continua ... )

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