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Port. Conj. STN/Sec. Orç. MPOG 1/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretário do Tesouro Nacional do Min. da Fazenda e a Secretária de Orçamento Federal do Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão - STN/Sec. Orç. MPOG nº 1 de 30.06.2009

D.O.U.: 02.07.2009

Altera o Anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14/10/2008.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;

Considerando o disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto no inciso XVII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, e conforme artigo 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

Considerando o disposto no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP a competência de estabelecer a classificação da receita;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela ( continua ... )

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